AREsp 1280017 - DECISAO

AREsp 1280017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que justificam sua manutenção (Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática.

Parties
Agravante: JOSÉ GENÉSIO MAGALHÃES; Agravada: USIMINAS; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual, Obrigação De Fazer, Compensação Por Dano Moral E Indenização Por Dano Material / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Seguro, Rescisão Contratual, Dano Moral
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Parties

JOSÉ GENÉSIO MAGALHÃES

Agravante

USIMINAS

Agravada

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual, Obrigação De Fazer, Compensação Por Dano Moral E Indenização Por Dano Material / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado impede conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que justificam sua manutenção (Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observado o benefício da gratuidade de justiça.