AREsp 1755425 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido por falta de prequestionamento sobre o dispositivo de lei federal alegadamente violado, ausência de indicação do dispositivo federal em dissídio jurisprudencial e por versar matérias que exigiriam reexame fático-probatório ou análise de legislação local, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: MARIA CAROLINA LEITE FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA CAROLINA LEITE FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
- 2 impossibilidade de exame de legislação local na via do recurso especial (Súmula 280 do STF)
- 3 falta de prequestionamento atraindo a Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido por falta de prequestionamento sobre o dispositivo de lei federal alegadamente violado, ausência de indicação do dispositivo federal em dissídio jurisprudencial e por versar matérias que exigiriam reexame fático-probatório ou análise de legislação local, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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