AREsp 1804189 - DECISAO

AREsp 1804189 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, parte das matérias suscitadas não foi prequestionada na instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento do pedido relativo à ausência de direito à complementação acionária demandaria reexame do título executivo e das provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato foi abrangido pelo título executivo e que assiste direito à complementação acionária.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Parte: TELESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Complementação Acionária, Reexame De Matéria Fática, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial Prequestionamento Coisa Julgada Complementação Acionária Reexame De Matéria Fática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

TELESP

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 decisão sobre capítulos da sentença não impugnados e formação de coisa julgada (arts. 492 e 1.013 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 502 do CPC/2015 quanto aos limites do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, parte das matérias suscitadas não foi prequestionada na instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento do pedido relativo à ausência de direito à complementação acionária demandaria reexame do título executivo e das provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato foi abrangido pelo título executivo e que assiste direito à complementação acionária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.