AREsp 497989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental: o tema relativo ao art. 13 do CP não foi prequestionado (incidência da Súmula 211/STJ); a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, sendo inadequados paradigmas extraídos de habeas corpus e mera transcrição de ementas; a alegação de inépcia da denúncia é inviável após sentença condenatória confirmada; e a dosimetria não revela flagrante ilegalidade, atraiindo a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ ADERVAL CLEMENTE; Respondente: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Paradigm Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADERVAL CLEMENTE

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 13 do Código Penal
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de ementas e acórdãos de habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de arguição de inépcia da denúncia após sentença condenatória confirmada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental: o tema relativo ao art. 13 do CP não foi prequestionado (incidência da Súmula 211/STJ); a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, sendo inadequados paradigmas extraídos de habeas corpus e mera transcrição de ementas; a alegação de inépcia da denúncia é inviável após sentença condenatória confirmada; e a dosimetria não revela flagrante ilegalidade, atraiindo a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.