AREsp 1830781 - ACORDAO

AREsp 1830781 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas relativas aos arts. 43 e 502 do CPC, não havendo o indispensável prequestionamento (nem indicação de omissão pelo art. 1.022 do CPC/15), incidindo, por consequência, o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMANDIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Coisa Julgada Material, Declinação De Competência
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Coisa Julgada Material Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento)
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento implícito
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas relativas aos arts. 43 e 502 do CPC, não havendo o indispensável prequestionamento (nem indicação de omissão pelo art. 1.022 do CPC/15), incidindo, por consequência, o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial