AREsp 1909258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e pela inexistência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERGIO FARIAS DOS SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Incorporação Ao Vencimento Base, Adicional De Função, Regime Especial De Jornada De Trabalho, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Incorporação Ao Vencimento Base Adicional De Função Regime Especial De Jornada De Trabalho Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SERGIO FARIAS DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, I e IV, CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e pela inexistência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial