AREsp 1381826 - DECISAO

AREsp 1381826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015), pois o acórdão recorrido não examinou o conteúdo desses dispositivos e não foram opostos embargos de declaração; por isso conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro a condenação em honorários em 1 ponto percentual, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Parties
Agravante: WALDERLI ALVES JORDAO; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Ajuda De Custo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Trabalho Prequestionamento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Ajuda De Custo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDERLI ALVES JORDAO

Agravante

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015), pois o acórdão recorrido não examinou o conteúdo desses dispositivos e não foram opostos embargos de declaração; por isso conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro a condenação em honorários em 1 ponto percentual, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo ro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.