AREsp 1615728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e entendimentos correlatos), porque o acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de cláusulas contratuais e da prova, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque subsistia fundamento do acórdão recorrido não atacado no recurso especial, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF +1 more

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Parties

ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 141 do CPC; arts. 422 e 927 do CC; art. 47 do CDC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito/ficto e necessidade de observância do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e entendimentos correlatos), porque o acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de cláusulas contratuais e da prova, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque subsistia fundamento do acórdão recorrido não atacado no recurso especial, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.