AREsp 1888013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal alegadamente violado não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, com incidência da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: GREMIO SOCIAL RECREATIVO E CULTURAL J A A AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Reajuste Por Sinistralidade
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 282/stf +1 more

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Parties

GREMIO SOCIAL RECREATIVO E CULTURAL J A A AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios com base no proveito econômico (art. 85, §2º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal alegadamente violado não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, com incidência da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.