AREsp 1886557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões relativas à Lei nº 6.404/76 não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque não houve violação do art. 489 do CPC/2015, dado que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Integralização De Capital, Planta Comunitária De Telefonia (pct)
Processo Civil Direito Societário Contratos Telecomunicações Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas da Lei nº 6.404/76 (arts. 7º, 8º e 170) para fins de recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Momento da integralização de capital em contratos de Planta Comunitária de Telefonia (PCT) e sua repercussão no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões relativas à Lei nº 6.404/76 não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque não houve violação do art. 489 do CPC/2015, dado que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).