REsp 1945504 - DECISAO

REsp 1945504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo invocado da Lei Complementar 87/96, e porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); ademais, no caso concreto, o mandado de segurança preventivo não demonstrou a iminência de violação de direito líquido e certo nos autos (faltaram documentos como GTA, notas fiscais contemporâneas e prova de autuação).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Mandado De Segurança Preventivo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Lei Kandir (lc 87/96)
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Prequestionamento Mandado De Segurança Preventivo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Lei Kandir (lc 87/96)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, I, da Lei Complementar 87/96
  2. 2 cabimento de mandado de segurança preventivo e demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo invocado da Lei Complementar 87/96, e porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); ademais, no caso concreto, o mandado de segurança preventivo não demonstrou a iminência de violação de direito líquido e certo nos autos (faltaram documentos como GTA, notas fiscais contemporâneas e prova de autuação).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.