AREsp 1286933 - DECISAO

AREsp 1286933 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou prequestionamento adequado (Súmula 282/STF), conforme a sistemática prevista nos dispositivos aplicáveis (art. 544/1973, art. 932 III do Novo CPC, art. 253 RISTJ) e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Contra Decisão Denegatória
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Contra Decisão Denegatória

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do Novo CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou prequestionamento adequado (Súmula 282/STF), conforme a sistemática prevista nos dispositivos aplicáveis (art. 544/1973, art. 932 III do Novo CPC, art. 253 RISTJ) e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.