AREsp 1127190 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (consolidado na Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis também as Súmulas 282, 518 e 568/STJ conforme o caso.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 518 E 568/stj, Recurso Especial, Repetitivos Tema 955, Reexame De Benefício Previdenciário, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 282, 518 E 568/stj Recurso Especial Repetitivos Tema 955 Reexame De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento para análise em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (consolidado na Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis também as Súmulas 282, 518 e 568/STJ conforme o caso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.