REsp 1953075 - DECISAO

REsp 1953075 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento quanto às questões federais suscitadas (art.1º da Lei 9.656/98 e arts. 186, 188, 927 e 944 do CC), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% pelo trabalho recursal, com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Órgão Integrante Da Administração Pública/operadora Do Sistema De Assistência À Saúde: PLANSERV; Recorrida/apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (por ausência de prequestionamento)
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do CDC a Planos/planserv, Direito Fundamental À Saúde, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Aplicabilidade Do CDC a Planos/planserv Direito Fundamental À Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

PLANSERV

Órgão Integrante Da Administração Pública/operadora Do Sistema De Assistência À Saúde

APELADA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao PLANSERV (alegação do recorrente)
  2. 2 necessidade do exame PET-SCAN e obrigação estatal de prestação de saúde
  3. 3 existência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (Lei 9.656/98 e artigos do CC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento quanto às questões federais suscitadas (art.1º da Lei 9.656/98 e arts. 186, 188, 927 e 944 do CC), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% pelo trabalho recursal, com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (por ausência de prequestionamento)

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado