AREsp 1757124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais indicadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; havia descompasso argumentativo entre o apelo e o aresto recorrido e fundamentos não atacados, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico conforme o art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO MOTTA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Levantamento De Valores Consignados, Interpretação Restritiva De Transação
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Interno Consignação Em Pagamento Prequestionamento Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial Levantamento De Valores Consignados +1 more

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Parties

EVANDRO MOTTA PEDROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 884 e 885 do CC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais indicadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; havia descompasso argumentativo entre o apelo e o aresto recorrido e fundamentos não atacados, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico conforme o art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial