AREsp 1461889 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as teses jurídicas relativas aos dispositivos federais indicados (arts. 1º e 4º da Lei 9.961/2000), faltando o prequestionamento indispensável; assim, aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Competência Da ANS (lei 9.961/2000), Manutenção Do Beneficiário Após O Período De Remissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRADESCO SAÚDE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento da tese federal pela Corte de origem
- 2 incidência analógica da Súmula 282 do STF quando a matéria federal não foi tratada
- 3 competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar conforme arts. 1º e 4º da Lei 9.961/2000
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as teses jurídicas relativas aos dispositivos federais indicados (arts. 1º e 4º da Lei 9.961/2000), faltando o prequestionamento indispensável; assim, aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment