AREsp 1783340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos e teses suscitadas (arts. 30, §§ 3º e 4º da Lei 9.656/98 e demais dispositivos apontados) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Plano De Saúde De Autogestão, Lei 9.656/98
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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ quando dispositivos não foram examinados pelo tribunal de origem
  3. 3 interpretação dos arts. 30, §§ 3º e 4º da Lei n. 9.656/98 (plano de saúde de autogestão e ausência de cobrança de mensalidades)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos e teses suscitadas (arts. 30, §§ 3º e 4º da Lei 9.656/98 e demais dispositivos apontados) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.