REsp 1950272 - DECISAO

REsp 1950272 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido por ausência de prequestionamento sobre o art. 85 do CPC/15 no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu da alegação de violação ao dispositivo.

Parties
Recorrente: DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Artigo 85 Do Cpc/15, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Artigo 85 Do Cpc/15 Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 85, §2º, do CPC/15
  2. 2 requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido por ausência de prequestionamento sobre o art. 85 do CPC/15 no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu da alegação de violação ao dispositivo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.