AREsp 1890182 - DECISAO

AREsp 1890182 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto às violações alegadas aos dispositivos processuais porque não houve prequestionamento das matérias indicadas, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, a alegação de cerceamento de defesa e de necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo, e manteve-se a condenação por danos morais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Produção De Prova Pericial, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dano Moral Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, 355, 369 e 370, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 927 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às violações alegadas aos dispositivos processuais porque não houve prequestionamento das matérias indicadas, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, a alegação de cerceamento de defesa e de necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo, e manteve-se a condenação por danos morais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015