AREsp 1722034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria alegadamente violada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento/ inovação recursal), motivo pelo qual incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque subsiste fundamento não atacado no acórdão recorrido capaz de manter sua conclusão, atraindo a aplicação da Súmula 283 (analogia); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à intimação por meio do advogado/publicação na imprensa oficial.

Parties
Agravante: PAEZ DE LIMA CONSTRUCÕES COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Liquidação De Sentença, Intimação Por Publicação Na Imprensa Oficial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Liquidação De Sentença Intimação Por Publicação Na Imprensa Oficial Agravo Interno

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Parties

PAEZ DE LIMA CONSTRUCÕES COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 inovação recursal por matéria não devolvida ao tribunal de origem
  3. 3 existência de fundamento inatacado que sustenta a decisão ( Súmula 283 )

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria alegadamente violada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento/ inovação recursal), motivo pelo qual incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque subsiste fundamento não atacado no acórdão recorrido capaz de manter sua conclusão, atraindo a aplicação da Súmula 283 (analogia); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à intimação por meio do advogado/publicação na imprensa oficial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e considerou prejudicado o pedido de tutela provisória