AREsp 1576390 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo (arts. 396 e 397 do CPC/1973) e os embargos de declaração não foram opostos com a finalidade de suprir tal omissão, ausenta-se o prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso, inviabiliza-se também o conhecimento do recurso pela alínea c (análise de divergência jurisprudencial).

Parties
Agravante: ESPEDITO LEITE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Arts. 396 E 397 Do Cpc/1973, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Arts. 396 E 397 Do Cpc/1973 Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESPEDITO LEITE NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 396 e 397 do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por não ter havido apreciação do conteúdo normativo pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III da CF pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo (arts. 396 e 397 do CPC/1973) e os embargos de declaração não foram opostos com a finalidade de suprir tal omissão, ausenta-se o prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso, inviabiliza-se também o conhecimento do recurso pela alínea c (análise de divergência jurisprudencial).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno