AREsp 1726607 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas, incorrendo na incidência da Súmula 211/STJ, e porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve demonstração de intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 290/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processo Civil Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 290/stj Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 existência de fundamento inatacado e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 afastamento da incidência da Súmula 290/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas, incorrendo na incidência da Súmula 211/STJ, e porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve demonstração de intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo