AREsp 1801453 - ACORDAO

AREsp 1801453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada no recurso especial (não houve prequestionamento das normas apontadas), impedindo o acesso à instância especial, razão pela qual aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; o prequestionamento implícito não se verificou, pois a tese não foi expressamente debatida no tribunal de origem.

Parties
Agravante: NATHÁLIA FERNANDA DA SILVA; Executado: Jorge Luis Camelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade De Terceiro Interessado
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHÁLIA FERNANDA DA SILVA

Agravante

Jorge Luis Camelo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento implícito somente quando a tese for expressamente debatida no tribunal de origem
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada no recurso especial (não houve prequestionamento das normas apontadas), impedindo o acesso à instância especial, razão pela qual aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; o prequestionamento implícito não se verificou, pois a tese não foi expressamente debatida no tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial