AREsp 1759358 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (consolidados na Súmula 182/STJ), além de ausência de prequestionamento digno de acolhimento, deficiência de fundamentação recursal e não demonstração do dissídio interpretativo exigido regimentalmente.

Parties: Agravante: C. A. ALVES DE PAIVA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo, Fundamentação Recursal

Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Interpretativo +1 more

Case Brief

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Parties

C. A. ALVES DE PAIVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.