REsp 1952088 - DECISAO

REsp 1952088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou sua insurgência a alegar ofensa à coisa julgada sem impugnar o fundamento central do acórdão recorrido (aplicação do Tema 810 do STF), configurando deficiência na fundamentação e ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF e enunciados aplicáveis).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Coisa Julgada, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Prequestionamento Súmula 284 STF Coisa Julgada Correção Monetária Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 502 e 509 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 aplicação do Tema 810 do STF (IPCA-E em substituição à TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou sua insurgência a alegar ofensa à coisa julgada sem impugnar o fundamento central do acórdão recorrido (aplicação do Tema 810 do STF), configurando deficiência na fundamentação e ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF e enunciados aplicáveis).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...