AREsp 1890249 - DECISAO

AREsp 1890249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos do CPC indicados não foram debatidos nas instâncias ordinárias e não foram manejados embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula nº 282/STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WELINGTON RODRIGUES FERENANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção De Execuções Individuais, Suspensão De Ações
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Extinção De Execuções Individuais Suspensão De Ações

Case Brief

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Parties

WELINGTON RODRIGUES FERENANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de debate sobre dispositivos apontados
  3. 3 Efeito da convolação da recuperação judicial em falência sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos do CPC indicados não foram debatidos nas instâncias ordinárias e não foram manejados embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula nº 282/STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais
  • Publique-se