AREsp 1829055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque as matérias invocadas não foram prequestionadas, as alegações quanto a omissão/contradição foram genéricas e o acórdão atacado continha fundamentação suficiente; além disso, o acolhimento das pretensões demandaria reexame de provas, vedado por súmula, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: R. KARAM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 74 Lei Nº 8.245/91, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

R. KARAM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 11 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque as matérias invocadas não foram prequestionadas, as alegações quanto a omissão/contradição foram genéricas e o acórdão atacado continha fundamentação suficiente; além disso, o acolhimento das pretensões demandaria reexame de provas, vedado por súmula, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso
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