EAREsp 1903147 - DECISAO

EAREsp 1903147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a violação apontada ao art.134 do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e a revisão da condenação por danos morais exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; também foi afastada a alegação de ilegitimidade passiva de CALÇADA, por entender o Tribunal de origem que integrou o negócio jurídico e que há relação de consumo com responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 134 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
  3. 3 revisão da condenação por danos morais e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a violação apontada ao art.134 do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e a revisão da condenação por danos morais exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; também foi afastada a alegação de ilegitimidade passiva de CALÇADA, por entender o Tribunal de origem que integrou o negócio jurídico e que há relação de consumo com responsabilidade solidária.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a justiça gratuita, se for o caso.