REsp 1910247 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre o art. 489 do CPC/2015 nem sobre os arts. 4º e 5º do Decreto 20.910/32, inexistindo prequestionamento da tese recursal; por isso o Recurso Especial é inadmissível à luz da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado.

Parties
Agravante/recorrente: FLORENÇA VEÍCULOS S/A; Agravado/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Decreto 20.910/32 (prescrição Quinquenal), Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Procon, Multa Administrativa, Ação Anulatória
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Art. 489 Do Cpc/2015 Decreto 20.910/32 (prescrição Quinquenal) Súmula 282/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

FLORENÇA VEÍCULOS S/A

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º e 5º do Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre o art. 489 do CPC/2015 nem sobre os arts. 4º e 5º do Decreto 20.910/32, inexistindo prequestionamento da tese recursal; por isso o Recurso Especial é inadmissível à luz da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos do voto da Relatora, inclusive a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do voto