AREsp 1854056 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento das teses federais invocadas (art. 28 da Lei 8.112/90 e art.1º,I,o da LC 64/90 c/c LC 135/10), e não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem nem demonstrada violação ao art.1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se, por jurisprudência, a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO CARANO DOS SANTOS; Agravado/recorrido: Polícia Militar do Estado de São Paulo / Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão) Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015), Inelegibilidade (lei Complementar 64/90 E 135/10), Expulsão De Servidor Militar, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015) Inelegibilidade (lei Complementar 64/90 E 135/10) Expulsão De Servidor Militar +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO CARANO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Polícia Militar do Estado de São Paulo / Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão) Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 28 da Lei 8.112/90
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1º, I, alínea 'o' da Lei Complementar nº 64/90 com redação da LC 135/10 (decisão extra petita)
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento das teses federais invocadas (art. 28 da Lei 8.112/90 e art.1º,I,o da LC 64/90 c/c LC 135/10), e não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem nem demonstrada violação ao art.1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se, por jurisprudência, a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida