AREsp 1931596 - DECISAO

AREsp 1931596 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, além disso, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, não apresentando carga normativa apta a sustentar a tese defendida, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCELLO BRAGA ARTACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reajuste Por Sinistralidade, Downgrade De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Reajuste Por Sinistralidade Downgrade De Plano De Saúde +1 more

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Parties

MARCELLO BRAGA ARTACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão de decisão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, além disso, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, não apresentando carga normativa apta a sustentar a tese defendida, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.