AREsp 1884519 - DECISAO

AREsp 1884519 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o Recurso Especial não pode ser conhecido, pois o acórdão recorrido não enfrentou as disposições federais suscitadas (ausência de prequestionamento sem embargos de declaração) e a controvérsia foi decidida com fundamento em norma de direito local (LC 111/2018), hipótese em que o reexame via Recurso Especial é inviável nos termos da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Retroatividade, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Competência Para Reexame De Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Local Prequestionamento Recurso Especial Retroatividade Promoção Por Ressarcimento De Preterição +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais pelo Tribunal a quo
  2. 2 retroatividade dos efeitos financeiros do art. 22 da Lei Complementar Estadual 111/2018
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a matéria envolve direito local

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o Recurso Especial não pode ser conhecido, pois o acórdão recorrido não enfrentou as disposições federais suscitadas (ausência de prequestionamento sem embargos de declaração) e a controvérsia foi decidida com fundamento em norma de direito local (LC 111/2018), hipótese em que o reexame via Recurso Especial é inviável nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.