AREsp 1781732 - DECISAO

AREsp 1781732 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não enfrentou o mérito em razão da ausência de prequestionamento, incidiu o óbice da Súmula 282/STF; ademais, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 282/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 282/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 inexistência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não enfrentou o mérito em razão da ausência de prequestionamento, incidiu o óbice da Súmula 282/STF; ademais, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.