AREsp 1900890 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pois o Tribunal de origem não examinou os dispositivos indicados e a agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar prequestionamento ficto, sendo aplicada a Súmula 211/STJ e negado provimento com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NACA LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Citação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Prequestionamento Nulidade Da Citação Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NACA LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 278, 242, 248, 319 e 345 do CPC/15
  2. 2 alegação de nulidade da citação por endereço diverso e assinatura de terceiro
  3. 3 necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pois o Tribunal de origem não examinou os dispositivos indicados e a agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar prequestionamento ficto, sendo aplicada a Súmula 211/STJ e negado provimento com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.