AREsp 1540547 - DECISAO

AREsp 1540547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se demonstrou o prequestionamento fictício previsto no art. 1.025 do NCPC, e há óbices quanto à rediscussão de matéria que poderia ter sido debatida anteriormente (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃOFERREIRA OLIVEIRA DA SILVA; Autarquia/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumulação De Benefícios, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumulação De Benefícios Súmulas

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Parties

JOÃOFERREIRA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

INSS

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se demonstrou o prequestionamento fictício previsto no art. 1.025 do NCPC, e há óbices quanto à rediscussão de matéria que poderia ter sido debatida anteriormente (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial