REsp 1794791 - ACORDAO

REsp 1794791 - ACORDAO

Ausente o prequestionamento da matéria central sustentada no recurso especial (violação do art. 141 do CPC/2015/princípio da adstrição), não se pode conhecer do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Elizabete Mota Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Danos Morais, Princípio Da Adstrição, Prescrição, Ultra Petita, Protesto
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Danos Morais Princípio Da Adstrição Prescrição Ultra Petita Protesto

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Parties

Elizabete Mota Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria sobre danos morais e princípio da adstrição
  2. 2 Ilicitude da manutenção do registro de débito após a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 141 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento da matéria central sustentada no recurso especial (violação do art. 141 do CPC/2015/princípio da adstrição), não se pode conhecer do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.