AREsp 1914425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se os óbices previstos nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUBEM DARIO SORMANI JUNIOR; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Juros De Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Retriatação (art. 1.040, II, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Sucumbência Juros De Mora +2 more

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Parties

RUBEM DARIO SORMANI JUNIOR

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (alínea c)
  3. 3 inadequação das razões recursais ao aresto recorrido (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se os óbices previstos nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita