AREsp 1895631 - DECISAO

AREsp 1895631 - DECISAO

O agravo é improvido porque as questões invocadas (arts. 141 e 492 do CPC/15) não foram objeto de decidido no acórdão recorrido, configurando óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não se admite prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação do art. 1022 do CPC/15, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo para manter a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: SÉ SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Processamento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc/15)

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Parties

SÉ SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (arts. 141 e 492 do CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque as questões invocadas (arts. 141 e 492 do CPC/15) não foram objeto de decidido no acórdão recorrido, configurando óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não se admite prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação do art. 1022 do CPC/15, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo para manter a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.