AREsp 1924937 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO CAVACINI e outra; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO CAVACINI e outra

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majorar em 1% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual gratuidade de justiça.