AREsp 1851988 - DECISAO

AREsp 1851988 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário (ausência de debate e manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais invocados) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: Lúcia Helena Funes Feitosa da Silva; Recorrido (decisão De Origem): Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Tributário Militar Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Lúcia Helena Funes Feitosa da Silva

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido (decisão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento (debate e manifestação do tribunal de origem)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ em agravos que não impugnam os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário (ausência de debate e manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais invocados) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Decisão com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ: não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se