AREsp 1699750 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada foi corretamente mantida: havia ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, o recurso especial não é via adequada para discutir norma constitucional, não se verificou omissão ou falta de fundamentação atribuível aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplica‑se o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões que tratam de tutela antecipada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência/tutela Antecipada, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Tutela De Urgência/tutela Antecipada Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada foi corretamente mantida: havia ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, o recurso especial não é via adequada para discutir norma constitucional, não se verificou omissão ou falta de fundamentação atribuível aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplica‑se o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões que tratam de tutela antecipada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Advirta‑se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)