AREsp 1815229 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte somente pode conhecer de matéria julgada no Tribunal de origem e houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; além disso, o acórdão de origem reconheceu a responsabilidade objetiva e o nexo causal, de modo que eventual resultado diverso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Responsabilidade Civil / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial Não Conhecido, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Nexo De Causalidade, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Transporte Prequestionamento Recurso Especial Não Conhecido Ônus Da Prova Reexame De Provas Responsabilidade Objetiva Do Transportador +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Responsabilidade Civil / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva do transportador e nexo de causalidade entre conduta do motorista e dano
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte somente pode conhecer de matéria julgada no Tribunal de origem e houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; além disso, o acórdão de origem reconheceu a responsabilidade objetiva e o nexo causal, de modo que eventual resultado diverso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.