REsp 1901321 - ACORDAO

REsp 1901321 - ACORDAO

Desprover o agravo interno porque a matéria suscitada (art. 10, VII da Lei 9.656/98) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Plano De Saúde Órteses E Próteses Recurso Especial

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento pela instância ordinária
  2. 2 Aplicação do art. 10, VII da Lei 9.656/98 sobre fornecimento de órteses ou próteses não ligadas ao ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Desprover o agravo interno porque a matéria suscitada (art. 10, VII da Lei 9.656/98) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.