AREsp 1859152 - ACORDAO

AREsp 1859152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos dispositivos invocados não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/356 STF), partes dos fundamentos do acórdão recorrido permaneceram inatacados atraindo a Súmula 283/STF, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que honorários não estavam comprovados e que juros e multa não devem ser incluídos após a quebra conforme o Decreto-Lei nº 7.661/1945, justificando a instauração de incidente para apuração e possível prescrição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmulas 282/283/356 STF, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Multa Na Falência, Incidente De Apuração, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Falência Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmulas 282/283/356 STF Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos dispositivos invocados não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/356 STF), partes dos fundamentos do acórdão recorrido permaneceram inatacados atraindo a Súmula 283/STF, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que honorários não estavam comprovados e que juros e multa não devem ser incluídos após a quebra conforme o Decreto-Lei nº 7.661/1945, justificando a instauração de incidente para apuração e possível prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.