REsp 1934807 - DECISAO

REsp 1934807 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou o prequestionamento da matéria suscitada nem comprovou a desnecessidade de interpretar dispositivo constitucional, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; com isso, o agravo interno não desconstituiu os motivos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Dever De Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf Dever De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impugnação genérica e falta de dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou o prequestionamento da matéria suscitada nem comprovou a desnecessidade de interpretar dispositivo constitucional, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; com isso, o agravo interno não desconstituiu os motivos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.