AREsp 1931933 - DECISAO

AREsp 1931933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: SINDVANS RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Sucumbência, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

SINDVANS RIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 natureza da ação (Ação Civil Pública) e inexistência de má-fé do ente público relativa ao ônus sucumbencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.