AREsp 1925400 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a tese relativa à aplicação da taxa Selic e ao art. 406 do CC não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Ncpc) / Admissibilidade (decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Juros De Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Inovação Recursal Juros De Mora Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Ncpc) / Admissibilidade (decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 alegação de violação ao art. 406 do Código Civil e pedido de aplicação da taxa Selic aos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a tese relativa à aplicação da taxa Selic e ao art. 406 do CC não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.