AREsp 1878162 - DECISAO

AREsp 1878162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento nos termos exigidos (indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC) e não comprovou que a controvérsia poderia ser decidida sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravado: CARLOS HUMBERTO PELUCHERA DE ABREU (CARLOS HUMBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Execução Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

CARLOS HUMBERTO PELUCHERA DE ABREU (CARLOS HUMBERTO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência e afastamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento nos termos exigidos (indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC) e não comprovou que a controvérsia poderia ser decidida sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, NCPC)
  • Publicar e intimar as partes