REsp 1936036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente o art. 494, I, do CPC nem a tese de que o erro material poderia ser sanado a qualquer tempo, faltando, assim, o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 211/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Erro Material, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Erro Material Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 494, I, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 494, I, do CPC quanto à possibilidade de sanar erro material a qualquer tempo
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de enfrentamento da questão pela corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente o art. 494, I, do CPC nem a tese de que o erro material poderia ser sanado a qualquer tempo, faltando, assim, o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 211/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.