AREsp 1710989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e ausência de indicação de omissão via art. 1.022 do CPC/15), e porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido, não atacado nas razões recursais, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Contratos De Adesão, Cobertura De Plano De Saúde, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento implícito apenas quando a tese foi expressamente debatida no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando subsiste fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e ausência de indicação de omissão via art. 1.022 do CPC/15), e porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido, não atacado nas razões recursais, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconsiderou e, de plano, negou provimento ao agravo